Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre condições para isenção de tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2019
Autoria: JUNINHO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.238, de 14 de junho de 2019Dispõe sobre condições para isenção de tarifa de custo mínimo no Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.