Câmara Municipal de Caçu (GO)
Estabelece, no âmbito do município de Caçu, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2020
Autoria: JUNINHO