Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 2.333, de 26 de dezembro de 2019
Autoriza fazer concessão de direito real de uso de áreas de lotes à empresas que especifica.
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 2333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Autógrafo nº 141, de 24 de dezembro de 2019Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes às empresas que especifica, que buscam fixar sedes definitivas neste Município, e dá outras providências.