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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 2.333, de 26 de dezembro de 2019

Autoriza fazer concessão de direito real de uso de áreas de lotes à empresas que especifica.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
2333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Autógrafo nº 141, de 24 de dezembro de 2019

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes às empresas que especifica, que buscam fixar sedes definitivas neste Município, e dá outras providências.