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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 2.330, de 26 de dezembro de 2019

Autoriza firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia à pessoa de Luiz Henrique Rodrigues da Fonseca.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
2330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Autógrafo nº 138, de 24 de dezembro de 2019

    Autoriza o Poder Executivo Mul. a firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem imóvel para construção de moradia com "Luiz Henrique Rodrigues da Fonseca" e dá outras providências.