Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 2.239, de 14 de junho de 2019
Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito na Grade Curricular das redes pública e privada do Município e dá outras providências.
- Data
- 14 de junho de 2019
- Número
- 2239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Autógrafo nº 47, de 13 de junho de 2019Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Noções Básicas de Direito na Grade Curricular das redes pública e privada do município.