Câmara Municipal de Caçu (GO)
ALTERA A DESTINAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO, DESAFETA IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTE ÚLTIMO IMÓVEL À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2011
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.