Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESINCORPORAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DESTES BENS, POR MEIO DE SORTEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2011
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.