Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE DÉBITO VENCIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2009
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.