Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado no art. 3º da Lei nº 1.324/02, de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2005
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.324, de 19 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANO À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS