Câmara Municipal de Caçu (GO)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON MUNICIPAL DE CAÇU, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.905, de 17 de março de 2014Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências.