Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.460, de 30 de dezembro de 2005Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.