Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de "Permissão de Uso", bem público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2003
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.