Câmara Municipal de Caçu (GO)
"Dispõe sobre convênio previsto no art. 241 da Constituição Federal, a ser celebrado pelo Município e o Estado de Goiás".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2003
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito