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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 1.305, de 15 de maio de 2002

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2002
Número
1305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada