Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 1.305, de 15 de maio de 2002
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2002
- Número
- 1305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada