Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera os incisos I, II e III do Art. 1º da Lei nº 2345/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2020
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.345, de 12 de maio de 2020"Dispõe sobre autorização para desconto de 30% (tinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do ITU e IPTU, e dá outras providências".