Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre doações de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2001
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.732, de 15 de junho de 2011Altera a Lei Municipal nº 1260/2001.