Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSES DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.231, de 23 de agosto de 2000ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1226/00, DE 26 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Desconto para adesão de Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica