Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 1999
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 19 de dezembro de 2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1208/99.