Câmara Municipal de Caçu (GO)
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 1999
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito