Câmara Municipal de Caçu (GO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.158, de 17 de agosto de 2018Altera a Lei Municipal nº 1171/1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.