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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 1.139, de 12 de março de 1998

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO E DE PASSEIO FRONTEIRIÇO A TERRENO, RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Data
12 de março de 1998
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.