Câmara Municipal de Caçu (GO)
Lei Ordinária nº 1.123, de 15 de outubro de 1997
DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO SANITÁRIA, ESTABELECE SANÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de outubro de 1997
- Número
- 1123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vigilância
- sanções