Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.300, de 27 de junho de 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAR PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS, EMBALAGENS PLÁSTICAS OXIBIODEGRADÁVEIS – OBP’S.
- Data
- 27 de junho de 2008
- Número
- 3300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada