Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.351, de 20 de abril de 2009
TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A COLOCAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS E INFORMATIVOS, REFERENTE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.
- Data
- 20 de abril de 2009
- Número
- 3351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada