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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.351, de 20 de abril de 2009

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A COLOCAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS E INFORMATIVOS, REFERENTE AO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO.

Data
20 de abril de 2009
Número
3351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada