Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Lei nº 3.354, de 20 de abril de 2009
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS,MATERIAL RELATIVO AO CARÁTER CRIMINOSO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Data
- 20 de abril de 2009
- Número
- 3354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada