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Congresso

Câmara Municipal de Anápolis (GO)

Lei nº 3.354, de 20 de abril de 2009

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS,MATERIAL RELATIVO AO CARÁTER CRIMINOSO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
20 de abril de 2009
Número
3354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada