Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOSPREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PERANTE OREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS),AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL E OPARCELAMENTO ORDINÁRIO, ALTERA A LEICOMPLEMENTAR Nº 585, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 606, de 14 de setembro de 2026.