Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis, o regime jurídico e dá outrasprovidências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei omplementar nº 605, de 14 de outubro de 2026.