Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI N.º 4.101, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.589, de 02 de julho de 2026.