Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 602, de 09 de julho de 2026.