Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Altera, suprime e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 131 e nº 132, de 30 de outubro de 2006; revoga a alínea 'd' do inciso IV do Anexo VII da Lei Complementar nº 349, de 2016, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 601, de 17 de junho de 2026.