Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA OS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PROGRAMA HABITACIONALDENOMINADO “CONSTRUINDO SONHOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 600, de 12 de junho de 2026.