Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP MARGINAL AO CÓRREGO DOS CESÁRIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 599, de 12 de junho de 2026.