Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Propositura promulgada sob a Resolução nº 003, de 03 de junho de 2026.