Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DESENGAVETA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 596, de 26 de março de 2026.