Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOSÀ LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRODE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DERENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 593, de 30 de dezembro de 2025.