Câmara Municipal de Anápolis (GO)
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFETAS ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2025.