Câmara Municipal de Anápolis (GO)
“Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 585, de 12 de setembro de 2025.