Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui princípios e diretrizes para as políticas públicas pela primeira infância no Município de Anápolis, dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.543, de 27 de março de 2026.