Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MAIS JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.503, de 27 de novembro de 2025.