Câmara Municipal de Anápolis (GO)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À SEÇÃO II, E AOS ARTIGOS 8º, 11, 12, 18, 43 E 44 DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.496, de 07 de outubro de 2025.