Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão” voltado para a população em situação de rua e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2025
Autoria: Policial Federal Suender
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.537, de 06 de março de 2026.