Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Direitos Humanos", a ser comemorado anualmente no dia 18 de janeiro, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2025
Autoria: Rimet Jules
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.530, de 03 de fevereiro de 2026.