Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas e inacabadas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, imediato à sua inauguração.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Jakson Charles
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.519, de 03 de fevereiro de 2026.