Câmara Municipal de Anápolis (GO)
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS "FIQUE EM DIA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.482, de 13 de agosto de 2025.