Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 574, de 08 de abril de 2025.