Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.466, de 04 de julho de 2025.