Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025.