Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Prefeito - prefeito
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.445, de 06 de maio de 2025.