Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas no Município de Anápolis – GO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2021
Autoria: João da Luz
Proposição promulgada sob a Lei nº 4.432, de 10 de março de 2025.