Câmara Municipal de Anápolis (GO)
Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2024
Autoria: Policial Federal Suender
Proposição promulgada sob a Lei Complementar nº 572, de 10 de março de 2025.